Visa a presente lei conceder incentivos fiscais aos investidores que se proponham contribuir para a indústria do Território, promovendo o crescimento e o desenvolvimento da mesma através do aumento do investimento, em especial no respeitante à eficiência produtiva, à fabricação de novos produtos, ao nível tecnológico e aos efeitos sobre o progresso de outras actividades produtivas.

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